Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

TSE define agenda para o referendo

Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro

TJRS manda todas as ações de indenização por acidente de trabalho para a Justiça laboral

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado

Cheque prescrito não perde valor de prova documental

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

TST afasta direito concedido à vigilante por analogia

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio

Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS

1ª Turma Determina que Universidade Capixaba Cole Grau de Aluna

Usucapião - Ilha Costeira - Período Anterior a Constituição

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Advogados poderão ficar sentados nos plenários do STJ

Criminal. HC. Furto Qualificado. Prisão em Flagrante.

Relaxamento da custódia. Restabelecimento da prisão determinada pelo tribunal a quo. Superveniência de sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que permitia à Casa de Saúde Santo Agostinho, em Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56%.

Supremo declina competência para julgar secretário da Presidência da República

Em julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 2044, relativo à denúncia de suposta prática de crimes contra a honra praticados pelo secretário especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República.

TAMG Condena Plano de Saúde a Arcar com Tratamento de Aids

O irmão do segurado foi internado no dia 30 de junho de 1997, mas em 9 de julho, o plano de saúde se negou a arcar com o tratamento, alegando que no contrato firmado entre as partes estava explícita a cláusula que excluía o tratamento de Aids da cobertura.